Termos de Uso

1. Sobre o Encomendei

O Encomendei é uma plataforma de intermediação que conecta compradores brasileiros a viajantes que estão se deslocando para o exterior (Estados Unidos, Paraguai ou outros destinos) e de volta ao Brasil. A plataforma não realiza importações, não é importadora, não é transportadora e não atua como representante aduaneiro de qualquer das partes.

2. Responsabilidade aduaneira e fiscal

O transporte de mercadorias na bagagem acompanhada é regulamentado pela Receita Federal do Brasil. O viajante é o único e exclusivo responsável pelo cumprimento de todas as normas aduaneiras vigentes, incluindo, mas não se limitando a:

• Cota de isenção via aérea/marítima: US$ 1.000,00 por pessoa a cada 30 dias.
• Cota de isenção via terrestre/fluvial: US$ 500,00 por pessoa a cada 30 dias.
• Limite quantitativo: máximo de 3 unidades idênticas por produto (acima de US$ 10) e 20 unidades no total da bagagem.
• Itens em quantidade que caracterizem finalidade comercial poderão ser retidos pela Receita Federal, independentemente do valor.

O Encomendei não se responsabiliza por multas, apreensões, tributos devidos, penalidades ou quaisquer consequências decorrentes do descumprimento das normas aduaneiras pelo viajante ou pelo comprador.

3. Produtos proibidos

É expressamente proibido utilizar a plataforma para intermediar a compra ou transporte de:

• Produtos falsificados, réplicas ou piratas de qualquer natureza.
• Armas, munições, explosivos ou materiais controlados.
• Substâncias entorpecentes ou psicotrópicas.
• Medicamentos sem prescrição médica válida ou em quantidades não permitidas.
• Qualquer produto cuja importação seja proibida pela legislação brasileira.

O descumprimento dessa cláusula resultará em suspensão imediata e permanente da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4. Natureza da plataforma

O Encomendei atua exclusivamente como intermediário tecnológico, facilitando a conexão entre compradores e viajantes. As negociações, acordos de preço e condições de entrega são estabelecidos diretamente entre as partes. A plataforma não garante a qualidade, autenticidade ou adequação dos produtos transportados, sendo essa responsabilidade integralmente dos usuários envolvidos.

5. Pagamento em custódia

O sistema de pagamento em custódia retém o valor acordado até a confirmação de entrega pelo comprador. Em caso de disputa, a equipe do Encomendei analisará as evidências apresentadas por ambas as partes e tomará uma decisão final. O Encomendei reserva-se o direito de reter valores em caso de suspeita de fraude ou violação destes termos.

6. Cadastro e veracidade das informações

O usuário declara que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras e atualizadas. A criação de contas falsas, uso de documentos de terceiros ou qualquer forma de fraude no cadastro é proibida e sujeita a cancelamento imediato da conta e notificação às autoridades competentes.

7. Limitação de responsabilidade

O Encomendei não se responsabiliza por perdas, danos, extravio ou avarias nos produtos transportados, por atrasos em entregas, por problemas decorrentes de fiscalização aduaneira, ou por qualquer dano indireto, incidental ou consequente decorrente do uso da plataforma.

8. Alterações nos termos

O Encomendei reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, com aviso prévio de 15 dias publicado na plataforma. O uso continuado após as alterações implica aceitação dos novos termos.

9. Foro e legislação aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande, MS, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@encomendei.site.